Leis Ordinárias
Lei nº 15305, de 22 de dezembro de 2025
Lei 15305
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 5.300.000 | ||||||||
Atividades
| 0034 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 01 131 | 5.300.000 | |||||||
| 0034 219I 0001 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional | 01 131 | 5.300.000 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.300.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 5.300.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.300.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 350.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 350.000 | |||||||
| 0033 219Z 6016 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE | 02 122 | 350.000 | |||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 350.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.800.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.800.000 | |||||||
| 0033 219Z 0041 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná | 02 122 | 1.800.000 | |||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.800.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 325.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 325.000 | |||||||
| 0033 219Z 0026 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco | 02 122 | 325.000 | |||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 325.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 325.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 325.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.024.400 | ||||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 1.024.400 | |||||||
| 0033 20GP 0024 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte | 02 122 | 1.024.400 | |||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.024.400 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.024.400 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.024.400 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.934.077 | ||||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 1.934.077 | |||||||
| 0033 4256 0032 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo | 02 122 | 1.934.077 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.934.077 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.934.077 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.934.077 | |||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.400.000 | ||||||||
Projetos
| 0031 15XS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN | 03 122 | 3.400.000 | |||||||
| 0031 15XS 1262 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 03 122 | 3.400.000 | |||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.400.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.400.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 91.209 | ||||||||
Atividades
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 91.209 | |||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 91.209 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 91.209 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 91.209 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 91.209 | |||||||||
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 5.300.000 | ||||||||
Atividades
| 0034 4018 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 01 032 | 5.300.000 | |||||||
| 0034 4018 0001 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional | 01 032 | 5.300.000 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.300.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 5.300.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.300.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 350.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 350.000 | |||||||
| 0033 4257 6016 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE | 02 061 | 350.000 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 350.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.800.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 1.800.000 | |||||||
| 0033 20GP 5664 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF | 02 122 | 1.800.000 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.800.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.800.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 325.000 | ||||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 325.000 | |||||||
| 0033 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 02 122 | 325.000 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 325.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 325.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 325.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.024.400 | ||||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.024.400 | |||||||
| 0033 219Z 0024 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio Grande do Norte | 02 122 | 1.024.400 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.024.400 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.024.400 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.024.400 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.934.077 | ||||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 1.934.077 | |||||||
| 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 1.934.077 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.934.077 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.934.077 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.934.077 | |||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.400.000 | ||||||||
Projetos
| 0031 15ZG | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 500.000 | |||||||
| 0031 15ZG 2338 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 500.000 | |||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | ||||
| 0031 7J45 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES | 03 122 | 2.900.000 | |||||||
| 0031 7J45 3273 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES | 03 122 | 2.900.000 | |||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.400.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.400.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 91.209 | ||||||||
Projetos
| 0031 15V7 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF | 03 032 | 91.209 | |||||||
| 0031 15V7 5664 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 03 032 | 91.209 | |||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 58.000 | ||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 33.209 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 91.209 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 91.209 | |||||||||
*