Leis Ordinárias

Lei nº 15303, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15303

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00 (vinte e dois milhões novecentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								2.000.000

Operações Especiais

0910 00XH	Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ)	28 846							2.000.000
0910 00XH 0002	Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ) - Exterior	28 846							2.000.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								25.800

Atividades

0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	12 122							25.800
0032 216H 0054	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso do Sul	12 122							25.800
	Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	8	1000	25.800
TOTAL - FISCAL									25.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.800

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								5.000.000

Projetos

3106 7XM3	Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO	26 782							5.000.000
3106 7XM3 0052	Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás	26 782							5.000.000
	Trecho adequado (quilômetro): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3104	Aviação Civil								15.000.000

Projetos

3104 15UY	Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União	26 781							15.000.000
3104 15UY 4798	Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União - No Município de Caxias do Sul - RS	26 781							15.000.000
	Aeroporto construído (percentual de execução): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1050	15.000.000
TOTAL - FISCAL									15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas FUNAI

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								897.551

Projetos

0032 155L	Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas	14 122							897.551
0032 155L 1436	Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - No Município de João Pessoa - PB	14 122							897.551
	Obra executada (percentual de execução física): 50 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	897.551
TOTAL - FISCAL									897.551
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									897.551

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5135	Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver								2.000.000

Atividades

5135 217Y	Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude	14 422							2.000.000
5135 217Y 0001	Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional	14 422							2.000.000
			F	3-ODC	2	30	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								25.800

Atividades

0032 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	12 128							25.800
0032 4572 0054	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado de Mato Grosso do Sul	12 128							25.800
			F	3-ODC	2	90	8	1000	25.800
TOTAL - FISCAL									25.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.800

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								5.000.000

Projetos

3106 13X5	Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA	26 782							5.000.000
3106 13X5 0638	Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA	26 782							5.000.000
	Trecho adequado (quilômetro): 1 (Redução)		F	4-INV	3	90	0	1000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								15.000.000

Atividades

0032 20UC	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes	26 121							15.000.000
0032 20UC 0001	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional	26 121							15.000.000
	Estudo realizado (unidade): 12 (Redução)		F	3-ODC	3	90	0	1050	15.000.000
TOTAL - FISCAL									15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas FUNAI

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								897.551

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	14 122							897.551
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	14 122							897.551
			F	4-INV	2	90	0	1000	897.551
TOTAL - FISCAL									897.551
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									897.551

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