Leis Ordinárias

Lei nº 15297, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15297

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00 (quatro milhões setecentos e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.800.000

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.800.000
0033 219Z 0053	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal	02 122							1.800.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	1.800.000
TOTAL - FISCAL									1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								640.000

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							400.000
0033 219Z 0054	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso do Sul	02 122							400.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	1000	400.000

Projetos

0033 15YZ	Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS	02 122							240.000
0033 15YZ 5253	Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS - No Município de Nova Andradina - MS	02 122							240.000
	Cartório ampliado (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	240.000
TOTAL - FISCAL									640.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									640.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								990.282

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							990.282
0033 219Z 0015	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará	02 122							990.282
	Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	1000	990.282
TOTAL - FISCAL									990.282
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									990.282

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.300.000

Projetos

0033 167S	Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO	02 122							1.300.000
0033 167S 5514	Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO - No Município de Goiás - GO	02 122							1.300.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	1.300.000
TOTAL - FISCAL									1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.630.282

Atividades

0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							1.630.282
0033 20GP 5664	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF	02 122							1.630.282
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.630.282
TOTAL - FISCAL									1.630.282
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.630.282

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.800.000

Atividades

0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							1.800.000
0033 20GP 0053	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal	02 122							1.800.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.800.000
TOTAL - FISCAL									1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.800.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.300.000

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							1.300.000
0033 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás	02 122							1.300.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.300.000
TOTAL - FISCAL									1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

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