Leis Ordinárias

Lei nº 15268, de 21 de novembro de 2025

Lei 15268

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Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão serviço social por assistência social.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136.

.................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

III............................................................................................................................................

a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

..................................................................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2025

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