Leis Ordinárias

Lei nº 15240, de 28 de outubro de 2025

Lei 15240

Nesta página

Art. 1. Art. 22. Art. 56. Art. 58. Art. 129. Art. 130. Art. 2.

7 artigos

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ......................................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................................

§ 2ºCompete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

§ 3ºPara efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

I orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida. (NR)

Art. 5º ......................................................................................................................................

Parágrafo únicoConsidera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo. (NR)

Art. 22.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

..................................................................................................................................................... (NR)

Art. 56.

...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

IV negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei. (NR)

Art. 58.

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. (NR)

Art. 129.

.................................................................................................................................

Parágrafo únicoNa aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei. (NR)

Art. 130.

Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

..................................................................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2025

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