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Leis Ordinárias

Lei nº 15230, de 2 de outubro de 2025

Lei 15230

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Art. 1. Art. 11. Art. 38. Art. 2.
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.
...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

§ 2ºA idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:

I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;

II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;

III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.

..................................................................................................................................................... ” (NR)

“

Art. 38.
...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

§ 5ºA veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. ” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2025.

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