Leis Ordinárias

Lei nº 15198, de 8 de setembro de 2025

Lei 15198

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o mês de novembro como Novembro Roxo, o dia 17 de novembro como Dia Nacional da Prematuridade e a semana que o contiver como Semana da Prematuridade.

Art. 2.

São prioridades do poder público a saúde e a redução dos índices de mortalidade das crianças prematuras e da mortalidade materna.

Art. 3.

Durante o acompanhamento pré-natal a equipe da rede de saúde deverá:

I alertar as gestantes sobre os sinais e os sintomas do trabalho de parto prematuro;

II identificar, tratar, referenciar e acompanhar gestantes com fatores de risco de parto prematuro.

Art. 4.

São consideradas prematuras ou pré-termo crianças nascidas com menos de 37 (trinta e sete) semanas de gestação.

§ 1ºPara fins de cuidado, a prematuridade é classificada como:

I extrema, para nascimentos antes de 28 (vinte e oito) semanas;

II moderada, para nascimentos entre 28 (vinte e oito) e 31 (trinta e uma) semanas e 6 (seis) dias;

III tardia, para nascimentos entre 32 (trinta e duas) e 36 (trinta e seis) semanas e 6 (seis) dias.

§ 2ºPara os cuidados com os prematuros deverá ainda ser considerado o seu peso no momento do nascimento.

Art. 5.

Norma da competência do Poder Executivo poderá estabelecer os cuidados básicos a serem seguidos pelas unidades de saúde, segundo a classificação de prematuridade, que contemple:

I a utilização do método canguru;

II a necessidade de profissional treinado em reanimação neonatal;

III o direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral;

IV a necessidade de atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especializada e equipe multidisciplinar qualificada;

V a necessidade de acompanhamento pós-alta em ambulatório especializado com equipe multidisciplinar até, no mínimo, 2 (dois) anos de idade;

VI o calendário especial de imunizações;

VII a prioridade de atendimento pós-alta hospitalar;

VIII a necessidade de acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.

Art. 6.

A gestante em trabalho de parto prematuro será encaminhada para unidade especializada segundo modelo de regionalização do cuidado perinatal.

Art. 7.

A equipe hospitalar deverá orientar e treinar os pais de recém-nascidos prematuros sobre seus cuidados e necessidades especiais e encaminhá-los a serviços de referência.

Art. 8.

Ficam instituídos o mês de novembro como Novembro Roxo, o dia 17 de novembro como Dia Nacional da Prematuridade e a semana que o contiver como Semana da Prematuridade.

Art. 9.

No mês de novembro serão realizadas atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro com foco na prevenção, na conscientização sobre os riscos, na assistência e na proteção e promoção da garantia dos direitos das crianças prematuras e suas famílias, incluídas, entre outras:

I iluminação de prédios públicos com a cor roxa;

II promoção de palestras e de atividades educativas;

III veiculação de campanhas de mídia;

IV realização de eventos.

Parágrafo únicoAs ações previstas neste artigo envolverão os setores público e privado, além de instituições do movimento social organizado e de organismos internacionais.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Márcia Helena Carvalho Lopes

Simone Nassar Tebet

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2025.

Remissões do artigo