Leis Ordinárias
Lei nº 15187, de 4 de agosto de 2025
Lei 15187
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de agosto.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2025.
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