Leis Ordinárias
Lei nº 15106, de 6 de março de 2025
Lei 15106
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.834.326.815 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 2.834.326.815 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 2.834.326.815 | |||||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3444 | 2.834.326.815 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.834.326.815 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.834.326.815 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. CONCEIÇÃO
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 81.854.385 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 81.854.385 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 81.854.385 | |||||||||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 3444 | 79.622.900 | ||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3444 | 2.231.485 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 81.854.385 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 81.854.385 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 964.486 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 964.486 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 964.486 | |||||||||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 3444 | 907.366 | ||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3444 | 57.120 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 964.486 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 964.486 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.589.425 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 1.589.425 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 1.589.425 | |||||||||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3444 | 1.384.315 | ||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3444 | 205.110 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.589.425 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.589.425 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 341.286 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 341.286 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 341.286 | |||||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3444 | 341.286 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 341.286 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 341.286 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 25.446.577 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 25.446.577 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 25.446.577 | |||||||||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3444 | 25.446.577 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 25.446.577 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.446.577 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.512.819.747 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 1.471.549.747 | |||||||||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 1.471.549.747 | |||||||||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3444 | 626.119.705 | ||||||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3444 | 829.984.252 | ||||||||||
| F | 5-IFI | 1 | 90 | 0 | 3444 | 15.445.790 | ||||||||||
| 0901 00G5 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor | 28 846 | 41.270.000 | |||||||||||||
| 0901 00G5 6501 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 846 | 41.270.000 | |||||||||||||
| F | 1-PES | 0 | 90 | 0 | 3444 | 41.270.000 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 1.512.819.747 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.512.819.747 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 674.480.000 | ||||||||||||||
Operações Especiais
| 0903 00VP | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 | 28 845 | 674.480.000 | |||||||||||||
| 0903 00VP 6501 | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 28 845 | 674.480.000 | |||||||||||||
| F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 3444 | 674.480.000 | ||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 674.480.000 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 674.480.000 | |||||||||||||||
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