Lei nº 15060, de 23 de dezembro de 2024

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ANEXO I

ALTERAÇÃO DA META DO INDICADOR-CHAVE “TAXA BRUTA DE MATRÍCULAS NO ENSINO SUPERIOR - POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS (%)” DO OBJETIVO ESTRATÉGICO “1.4 - AMPLIAR A QUALIDADE DOS ENSINOS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR PREPARANDO CIDADÃOS E CIDADÃS PARA LIDAR COM OS DESAFIOS PROFISSIONAIS E ÉTICOS EM UM MUNDO EM INTENSA TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA”.

Excluído

<![if !vml]><![endif]>

Incluído

<![if !vml]><![endif]><![if !vml]><![endif]>

Fonte: INEP/MEC. Projeções elaboradas pelo MPO com base em informações do MEC.

Legenda

ANEXO II

PROGRAMA: 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva

Objetivo Geral:

Ampliar a inclusão socioprodutiva, o empreendedorismo, a competitividade e a longevidade das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), com melhoria do ambiente de negócios e valorização do artesanato, cooperativismo, associativismo e da economia criativa.

Objetivos Estratégicos:

- Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras.

- Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.

- Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.

- Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo.

- Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios tecnológicos e ampliação da capacidade inovação.

- Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.

- Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional;

- Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia.

- Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da Internet de alta velocidade.

- Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades.

Público alvo:

Microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, artesãos, cooperativas, associações, autônomos, empreendedores informais.

Órgão Responsável:

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

472.106.405

Objetivos Específicos do Programa

0548 - Melhorar o ambiente de negócios para o Empreendedorismo.

0549 - Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de MEs, EPPs e MEIs, bem como a inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo.

0550 - Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.

*