Leis Ordinárias
Lei nº 15025, de 13 de novembro de 2024
Lei 15025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 2.000.000 | |||||||
Atividades
| 5113 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 2.000.000 | ||||||
| 5113 8282 6500 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 364 | 2.000.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 2.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 872.000 | |||||||
Atividades
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 872.000 | ||||||
| 5113 20RK 6502 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 364 | 872.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 872.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 872.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 872.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 6.300.000 | |||||||
Atividades
| 5113 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 6.300.000 | ||||||
| 5113 8282 6500 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 364 | 6.300.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 6.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 367.119.161 | |||||||
Atividades
| 5111 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica | 12 368 | 234.456.945 | ||||||
| 5111 20RP 6500 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 368 | 234.456.945 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 342 | F | 3-ODC | 2 | 40 | 8 | 3133 | 13.252.695 | ||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 8 | 3133 | 221.204.250 | |||
| 5111 20RQ | Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica | 12 368 | 12.000.000 | ||||||
| 5111 20RQ 6500 | Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 368 | 12.000.000 | ||||||
| Material distribuído (unidade): 1.634.121 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 3133 | 12.000.000 |
Operações Especiais
| 5111 00SU | Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil | 12 365 | 119.194.250 | ||||||
| 5111 00SU 6500 | Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 365 | 119.194.250 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 11 | F | 4-INV | 2 | 40 | 8 | 3133 | 119.194.250 | ||
| 5111 0969 | Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica | 12 368 | 594.240 | ||||||
| 5111 0969 6500 | Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 368 | 594.240 | ||||||
| Estudante atendido (unidade): 32.447 | F | 3-ODC | 1 | 40 | 8 | 3133 | 594.240 | ||
| 5111 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola | 12 368 | 873.726 | ||||||
| 5111 0E53 6500 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 368 | 873.726 | ||||||
| Veículo adquirido (unidade): 6 | F | 4-INV | 2 | 40 | 8 | 3133 | 873.726 | ||
| TOTAL - FISCAL | 367.119.161 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 367.119.161 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 8.302.551 | |||||||
Atividades
| 5112 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 8.302.551 | ||||||
| 5112 20RL 6500 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 363 | 8.302.551 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 3008 | 5.320.051 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 2.982.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.302.551 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.302.551 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 2.613.626 | |||||||
Atividades
| 5112 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 2.613.626 | ||||||
| 5112 20RL 6500 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 363 | 2.613.626 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 3008 | 1.960.443 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 653.183 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.613.626 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.613.626 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5112 | Educação Profissional e Tecnológica que Transforma | 7.761.754 | |||||||
Atividades
| 5112 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 7.761.754 | ||||||
| 5112 20RL 6500 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 12 363 | 7.761.754 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 3008 | 6.633.600 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 3008 | 1.128.154 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.761.754 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.761.754 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 55.330.000 | |||||||
Atividades
| 5125 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 52.330.000 | ||||||
| 5125 20ZF 6502 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 13 392 | 52.330.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 10.181 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 52.330.000 | ||
| 5125 215G | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva | 13 392 | 3.000.000 | ||||||
| 5125 215G 6500 | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 13 392 | 3.000.000 | ||||||
| Política implementada (unidade): 100 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 3.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 55.330.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.330.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 4.500.000 | |||||||
Atividades
| 5125 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 4.500.000 | ||||||
| 5125 20ZF 6502 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 13 392 | 4.500.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 150 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00WB | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024) | 23 691 | 1.000.000.000 | ||||||
| 0909 00WB 6500 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 23 691 | 1.000.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 1.000.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000.000 | ||||||||
*