Leis Ordinárias
Lei nº 15023, de 13 de novembro de 2024
Lei 15023
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 14.029.758 | |||||||
Atividades
| 0033 21H4 | Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul | 02 122 | 14.029.758 | ||||||
| 0033 21H4 6500 | Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 02 122 | 14.029.758 | ||||||
| Unidade recuperada (unidade): 7 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 7.331.108 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 6.698.650 | |||
| TOTAL - FISCAL | 14.029.758 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.029.758 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 12.388.536 | |||||||
Projetos
| 0031 15XH | Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal | 03 122 | 12.388.536 | ||||||
| 0031 15XH 6500 | Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 03 122 | 12.388.536 | ||||||
| Unidade adequada (unidade): 2 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 11.416.068 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 972.468 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.388.536 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.388.536 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 744.948 | |||||||
Atividades
| 0031 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 03 062 | 744.948 | ||||||
| 0031 4263 6500 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS) | 03 062 | 744.948 | ||||||
| Parecer elaborado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 350.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 394.948 | |||
| TOTAL - FISCAL | 744.948 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 744.948 | ||||||||
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