Leis Ordinárias

Lei nº 14922, de 11 de julho de 2024

Lei 14922

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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								765.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00QV	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado	28 846							765.000
0909 00QV 6500	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							765.000
	Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	765.000
5116	Segurança Pública com Cidadania								18.947.432

ATIVIDADES

5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							18.947.432
5116 2723 6501	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 181							18.947.432
	Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	18.947.432
TOTAL - FISCAL									19.712.432
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.712.432

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								10.559.522

ATIVIDADES

5116 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União	06 181							10.559.522
5116 2726 6500	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 181							10.559.522
	Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3050	10.559.522
TOTAL - FISCAL									10.559.522
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.559.522

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								29.917.906

ATIVIDADES

5116 2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública	06 181							29.917.906
5116 2B00 6500	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 181							29.917.906
	Servidor aprestado (unidade): 250		F	3-ODC	2	90	0	3050	29.917.906
TOTAL - FISCAL									29.917.906
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									29.917.906

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								69.452.328

ATIVIDADES

6114 21EK	Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas	18 125							69.452.328
6114 21EK 6500	Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	18 125							69.452.328
	Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	64.452.328
			F	4-INV	2	90	0	3000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									69.452.328
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									69.452.328

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								38.149.023

ATIVIDADES

6114 21EN	Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas	18 541							38.149.023
6114 21EN 6500	Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	18 541							38.149.023
	Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	20.983.877
			F	4-INV	2	90	0	3000	17.165.146
TOTAL - FISCAL									38.149.023
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									38.149.023

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1191	Agricultura Familiar e Agroecologia								20.000.000

ATIVIDADES

1191 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	21 606							20.000.000
1191 21B6 6500	Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)	21 606							20.000.000
	Produtor Assistido (unidade): 13.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	15.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6111	Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional								309.836.202

ATIVIDADES

6111 21EM	Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas	05 423							309.836.202
6111 21EM 6500	Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	05 423							309.836.202
	Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	255.703.778
			F	4-INV	2	90	0	3000	54.132.424
TOTAL - FISCAL									309.836.202
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									309.836.202

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5133	Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome								46.730.000

ATIVIDADES

5133 20GD	Inclusão Produtiva Rural	08 244							10.000.000
5133 20GD 6500	Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							10.000.000
	Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	3000	10.000.000
5133 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública	08 244							31.730.000
5133 2792 6501	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							31.730.000
	Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	3000	31.730.000
5133 8948	Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural	08 511							5.000.000
5133 8948 6500	Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 511							5.000.000
	Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo)		S	3-ODC	3	90	0	3000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									46.730.000
TOTAL - GERAL									46.730.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5131	Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)								28.270.000

ATIVIDADES

5131 219G	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)	08 244							21.000.000
5131 219G 6500	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							21.000.000
	Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	3000	21.000.000
5131 8893	Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS	08 244							7.270.000
5131 8893 6500	Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							7.270.000
	Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	3000	7.270.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									28.270.000
TOTAL - GERAL									28.270.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e AquiculturaAdministração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5801	Pesca e Aquicultura Sustentáveis								14.004.407

ATIVIDADES

5801 20Y0	Desenvolvimento da Aquicultura	20 608							11.084.046
5801 20Y0 6500	Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário)	20 608							11.084.046
	Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	10.784.046
			F	4-INV	2	90	0	3000	300.000
5801 20Y1	Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal	20 608							2.920.361
5801 20Y1 6500	Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário)	20 608							2.920.361
	Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	2.920.361
TOTAL - FISCAL									14.004.407
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.004.407

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5837	Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações								20.000.000

ATIVIDADES

5837 21G5	Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações	14 422							20.000.000
5837 21G5 6500	Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário)	14 422							20.000.000
	Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	30	0	3000	18.000.000
			F	4-INV	2	30	0	3000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5838	Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas								210.000.000

ATIVIDADES

5838 21FL	Gestão de Políticas para Povos Indígenas	14 423							210.000.000
5838 21FL 6500	Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	14 423							210.000.000
	Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	210.000.000
TOTAL - FISCAL									210.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1617	Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência								183.275.136

ATIVIDADES

1617 20UF	Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas	14 125							183.275.136
1617 20UF 6500	Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	14 125							183.275.136
	Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	172.125.636
			F	4-INV	2	90	0	3000	11.149.500

5838

Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas

62.325.000

ATIVIDADES

5838 21BO	Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas	14 423							62.325.000
5838 21BO 6500	Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)	14 423							62.325.000
	Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	60.325.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									245.600.136
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									245.600.136

Remissões do artigo