Leis Ordinárias

Lei nº 14843, de 11 de abril de 2024

Lei 14843

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 66. Art. 112. Art. 114. Art. 115. Art. 122. Art. 132. Art. 146-B. Art. 146-C. Art. 3. Art. 4. Art. 122.

13 artigos

Art. 1.

Esta Lei, denominada Lei Sargento PM Dias, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66.

......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V.................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

j)a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;

......................................................................................................................................... (NR)

Art. 112.

....................................................................................................................

§ 1ºEm todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

......................................................................................................................................... (NR)

Art. 114.

....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IIapresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.

......................................................................................................................................... (NR)

Art. 115.

juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

......................................................................................................................................... (NR)

Art. 122.

....................................................................................................................

I(VETADO); (revogado); (Promulgação partes vetadas)

..................................................................................................................................................

III(VETADO). (revogado). (Promulgação partes vetadas)

..................................................................................................................................................

§ 2ºNão terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

§ 3ºQuando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (NR)

Art. 132.

....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º...............................................................................................................................

..................................................................................................................................................

e)utilizar equipamento de monitoração eletrônica. (NR)

Art. 146-

B. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIaplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

VIIaplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

VIIIconceder o livramento condicional.

......................................................................................................................................... (NR)

Art. 146-

C. ..................................................................................................................

Parágrafo único...........................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIIIa revogação do livramento condicional;

IXa conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal):

I(VETADO); e incisos I e III do caput do art. 122; e (Promulgação partes vetadas)

IIart. 124.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Anielle Francisco da Silva

Enrique Ricardo Lewandowski

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2023:

Art. 2º ......................................................................................

Art. 122.

.................................................................................

I(revogado);

...................................................................................................

III(revogado).

Art. 3º ......................................................................................

Iincisos I e III do caputdo art. 122; e

..................................................................................................

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

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