Leis Ordinárias
Lei nº 14841, de 10 de abril de 2024
Lei 14841
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
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