Leis Ordinárias
Lei nº 14823, de 29 de fevereiro de 2024
Lei 14823
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.188, de 2023, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 29 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional | 26.400.000 | |||||||
ATIVIDADES
| 6012 20X7 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas | 05 153 | 26.400.000 | ||||||
| 6012 20X7 6501 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Sul (Crédito Extraordinário) | 05 153 | 26.400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 26.400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 26.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 26.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2218 | Gestão de Riscos e de Desastres | 211.000.000 | |||||||
ATIVIDADES
| 2218 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 211.000.000 | ||||||
| 2218 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 211.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 3000 | 116.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 3000 | 95.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 211.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 211.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 64.600.000 | |||||||
ATIVIDADES
| 5033 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | 4.600.000 | ||||||
| 5033 20GD 6500 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 | 4.600.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.600.000 | |||
| 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 08 306 | 60.000.000 | ||||||
| 5033 2798 6500 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 306 | 60.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 60.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 64.600.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 58.900.000 | |||||||
ATIVIDADES
| 5031 219F | Ações de Proteção Social Especial | 08 244 | 10.000.000 | ||||||
| 5031 219F 6500 | Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 | 10.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 10.000.000 | |||
| 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 244 | 48.900.000 | ||||||
| 5031 219G 6500 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 | 48.900.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 48.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 58.900.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 58.900.000 | ||||||||
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