Leis Ordinárias
Lei nº 14733, de 23 de novembro de 2023
Lei 14733
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
André Carlos Alves de Paula Filho