Leis Ordinárias
Lei nº 14700, de 19 de outubro de 2023
Lei 14700
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 90.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 5016 00CA | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 | 06 128 | 90.000.000 | ||||||
| 5016 00CA 0001 | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional | 06 128 | 90.000.000 | ||||||
| Bolsa concedida (unidade): 100.000 | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1121 | 30.000.000 | ||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1444 | 60.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 15.000.000 | |||||||
Projetos
| 3006 15ZY | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) | 26 783 | 15.000.000 | ||||||
| 3006 15ZY 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia | 26 783 | 15.000.000 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 2.685.346 | |||||||
Projetos
| 3006 10L7 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS | 26 782 | 1.008.106 | ||||||
| 3006 10L7 0043 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.106 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.008.106 | |||
| 3006 113O | Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais | 26 782 | 181.237 | ||||||
| 3006 113O 0031 | Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 181.237 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 181.237 | |||
| 3006 12JU | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE | 26 782 | 603.960 | ||||||
| 3006 12JU 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará | 26 782 | 603.960 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 603.960 | |||
| 3006 1558 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE | 26 782 | 411.157 | ||||||
| 3006 1558 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará | 26 782 | 411.157 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 411.157 | |||
| 3006 7M33 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba | 26 782 | 480.886 | ||||||
| 3006 7M33 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 26 782 | 480.886 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 480.886 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.685.346 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.685.346 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 6.750.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2217 00SX | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 20 608 | 6.750.000 | ||||||
| 2217 00SX 7016 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia) | 20 608 | 6.750.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 61 | F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 1000 | 1.500.000 | ||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 5.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2220 | Moradia Digna | 2.800.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2220 00CW | Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional | 28 846 | 2.800.000 | ||||||
| 2220 00CW 0001 | Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional | 28 846 | 2.800.000 | ||||||
| Volume contratado (unidade): 30 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.800.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3004 | Aviação Civil | 9.448.639 | |||||||
Projetos
| 3004 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 9.448.639 | ||||||
| 3004 14UB 0202 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM | 26 781 | 9.448.639 | ||||||
| Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 9.448.639 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.448.639 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.448.639 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 90.000.000 | |||||||
Atividades
| 5016 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 60.000.000 | ||||||
| 5016 21BQ 0001 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 60.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1444 | 45.000.000 | |||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1444 | 15.000.000 |
Operações Especiais
| 5016 00U1 | Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro | 06 482 | 30.000.000 | ||||||
| 5016 00U1 0001 | Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional | 06 482 | 30.000.000 | ||||||
| Subvenção concedida (unidade): 2.650 | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1121 | 30.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 15.000.000 | |||||||
Projetos
| 3006 124G | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 | 26 783 | 15.000.000 | ||||||
| 3006 124G 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia | 26 783 | 15.000.000 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 2.685.346 | |||||||
Projetos
| 3006 13X6 | Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE | 26 782 | 1.015.117 | ||||||
| 3006 13X6 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará | 26 782 | 1.015.117 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.015.117 | |||
| 3006 13YE | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB | 26 782 | 480.886 | ||||||
| 3006 13YE 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba | 26 782 | 480.886 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 480.886 | |||
| 3006 14PC | Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS | 26 782 | 1.008.106 | ||||||
| 3006 14PC 0043 | Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.106 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.008.106 | |||
| 3006 7XF8 | Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG | 26 782 | 181.237 | ||||||
| 3006 7XF8 0031 | Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 181.237 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 181.237 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.685.346 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.685.346 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 6.750.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2217 00SX | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 20 608 | 6.750.000 | ||||||
| 2217 00SX 7016 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe | 20 608 | 6.750.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 61 | F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 1000 | 1.500.000 | ||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 5.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2220 | Moradia Digna | 2.800.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2220 00AF | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 28 845 | 2.800.000 | ||||||
| 2220 00AF 0001 | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 28 845 | 2.800.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3004 | Aviação Civil | 9.448.639 | |||||||
Projetos
| 3004 15YT | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS | 26 781 | 9.448.639 | ||||||
| 3004 15YT 5230 | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS | 26 781 | 9.448.639 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 9.448.639 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.448.639 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.448.639 | ||||||||
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