Leis Ordinárias
Lei nº 14648, de 4 de agosto de 2023
Lei 14648
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar, observadas as seguintes condições:
Ia ozonioterapia somente poderá ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional;
IIa ozonioterapia somente poderá ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua;
IIIo profissional responsável pela aplicação da ozonioterapia deverá informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
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