Leis Ordinárias
Lei nº 14634, de 25 de julho de 2023
Lei 14634
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 9.000 | |||||||
Atividades
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 12 122 | 9.000 | ||||||
| 0032 216H 0028 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe | 12 122 | 9.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 9.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 9.000.000 | |||||||
Projetos
| 5016 15WH | Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais | 06 181 | 9.000.000 | ||||||
| 5016 15WH 2408 | Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG | 06 181 | 9.000.000 | ||||||
| Prédio construído (percentual de execução): 9 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 9.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 127.103.032 | |||||||
Projetos
| 3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 26 782 | 14.030.000 | ||||||
| 3006 108X 0015 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Pará | 26 782 | 30.000 | ||||||
| Posto implantado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 30.000 | ||
| 3006 108X 0052 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás | 26 782 | 14.000.000 | ||||||
| Posto implantado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 14.000.000 | ||
| 3006 112N | Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
| 3006 112N 0043 | Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
| Obra executada (percentual): 40 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.000.000 | ||
| 3006 15ZV | Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| 3006 15ZV 0014 | Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| Ponte construída (percentual de execução física): 90 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 20.000.000 | ||
| 3006 15ZW | Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO | 26 782 | 17.980.780 | ||||||
| 3006 15ZW 0017 | Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins | 26 782 | 17.980.780 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 6 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 17.980.780 | ||
| 3006 7J39 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB | 26 782 | 92.252 | ||||||
| 3006 7J39 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba | 26 782 | 92.252 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 92.252 | ||
| 3006 7V18 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
| 3006 7V18 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 12 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 30.000.000 | ||
| 3006 7XT1 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
| 3006 7XT1 0053 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF - No Distrito Federal | 26 782 | 35.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 3 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 35.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 127.103.032 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 127.103.032 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 460.000 | |||||||
Atividades
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 26 122 | 460.000 | ||||||
| 0032 216H 0002 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior | 26 122 | 460.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 4 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 460.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 460.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 460.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 3.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0903 00UV | Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | 28 845 | 3.000.000.000 | ||||||
| 0903 00UV 0001 | Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional | 28 845 | 3.000.000.000 | ||||||
| Transferência efetivada (unidade): 1 | F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1444 | 1.500.000.000 | ||
| F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1444 | 1.500.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 9.000 | |||||||
Atividades
| 5012 2994 | Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica | 12 363 | 9.000 | ||||||
| 5012 2994 0028 | Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Sergipe | 12 363 | 9.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 9.000.000 | |||||||
Atividades
| 5016 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 9.000.000 | ||||||
| 5016 2726 0001 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 06 181 | 9.000.000 | ||||||
| Operação realizada (unidade): 767 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 9.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 127.103.032 | |||||||
Atividades
| 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| 3006 219Z 0050 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 90 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 20.000.000 |
Projetos
| 3006 105S | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
| 3006 105S 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia | 26 782 | 30.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 12 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 30.000.000 | ||
| 3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 26 782 | 14.030.000 | ||||||
| 3006 108X 0021 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão | 26 782 | 14.030.000 | ||||||
| Posto implantado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 14.030.000 | ||
| 3006 13OZ | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO | 26 782 | 17.980.780 | ||||||
| 3006 13OZ 0017 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins | 26 782 | 17.980.780 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 6 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 17.980.780 | ||
| 3006 13YE | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB | 26 782 | 92.252 | ||||||
| 3006 13YE 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba | 26 782 | 92.252 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 92.252 | ||
| 3006 7I71 | Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO | 26 782 | 15.000.000 | ||||||
| 3006 7I71 5545 | Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO | 26 782 | 15.000.000 | ||||||
| Contorno construído (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.000.000 | ||
| 3006 7L04 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
| 3006 7L04 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 39 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.000.000 | ||
| 3006 7V99 | Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| 3006 7V99 0014 | Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de Roraima | 26 782 | 20.000.000 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 2 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 20.000.000 | ||
| 3006 7X78 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
| 3006 7X78 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 127.103.032 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 127.103.032 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5025 | Cultura | 46.708.000 | |||||||
Atividades
| 5025 20ZG | Formulação e Gestão da Política Cultural | 13 392 | 25.468.000 | ||||||
| 5025 20ZG 0001 | Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional | 13 392 | 25.468.000 | ||||||
| Política implementada (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 25.468.000 | ||
| 5025 215G | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva | 13 392 | 21.240.000 | ||||||
| 5025 215G 0001 | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional | 13 392 | 21.240.000 | ||||||
| Política implementada (unidade): 4 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 21.240.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 46.708.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.708.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5025 | Cultura | 2.953.292.000 | |||||||
Atividades
| 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 953.292.000 | ||||||
| 5025 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional | 13 392 | 953.292.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1.800 | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 476.646.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1444 | 476.646.000 | |||
| 5025 8106 | Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual | 13 392 | 2.000.000.000 | ||||||
| 5025 8106 0001 | Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional | 13 392 | 2.000.000.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 1.000.000.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1444 | 1.000.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.953.292.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.953.292.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 460.000 | |||||||
Atividades
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 26 122 | 460.000 | ||||||
| 0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 26 122 | 460.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 7 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 460.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 460.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 460.000 | ||||||||
*