Leis Ordinárias

Lei nº 14631, de 25 de julho de 2023

Lei 14631

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								850.000

Operações Especiais

0909 00S6	Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias	28 846							850.000
0909 00S6 6020	Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO	28 846							850.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	850.000
TOTAL - FISCAL									850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								729.522

Operações Especiais

0909 00S6	Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias	28 846							729.522
0909 00S6 0052	Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás	28 846							729.522
			F	1-PES	1	90	0	1000	729.522
TOTAL - FISCAL									729.522
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									729.522

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								2.185

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							2.185
0909 0536 0043	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul	28 846							2.185
			S	3-ODC	1	90	0	1000	2.185
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.185
TOTAL - GERAL									2.185

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								31.680

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							31.680
0909 0536 0025	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba	28 846							31.680
			S	3-ODC	1	90	0	1000	31.680
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									31.680
TOTAL - GERAL									31.680

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999	Reserva de Contingência								1.579.522

Operações Especiais

0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	99 999							1.579.522
0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos	99 999							1.579.522
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.579.522
TOTAL - FISCAL									1.579.522
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.579.522

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								33.865

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							33.865
0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional	28 846							33.865
			S	3-ODC	1	90	0	1000	33.865
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									33.865
TOTAL - GERAL									33.865

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