Leis Ordinárias

Lei nº 14630, de 25 de julho de 2023

Lei 14630

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.421.500

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.221.500
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							1.221.500
			F	3-ODC	2	90	0	1000	618.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	603.500

Projetos

0033 14YI	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT	02 122							1.200.000
0033 14YI 5333	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT	02 122							1.200.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.200.000
TOTAL - FISCAL									2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.421.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								60.000

Atividades

0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							60.000
0033 216H 6012	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							60.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	60.000
TOTAL - FISCAL									60.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								900.000

Atividades

0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							900.000
0033 216H 6044	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							900.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	900.000
TOTAL - FISCAL									900.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.000.000

Projetos

0031 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ	03 122							2.000.000
0031 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ	03 122							2.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.421.500

Atividades

0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							2.421.500
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							2.421.500
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.818.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	603.500
TOTAL - FISCAL									2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.421.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								60.000

Atividades

0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							60.000
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							60.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	60.000
TOTAL - FISCAL									60.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								900.000

Atividades

0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							900.000
0033 4257 6044	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 061							900.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	900.000
TOTAL - FISCAL									900.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.000.000

Atividades

0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	03 062							2.000.000
0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional	03 062							2.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

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