Leis Ordinárias

Lei nº 14629, de 25 de julho de 2023

Lei 14629

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00 (oitocentos e sete mil e novecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								707.900

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							707.900
0033 219Z 0025	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - no Estado da Paraíba	02 122							707.900
	Infraestrutura mantida (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1000	707.900
TOTAL - FISCAL									707.900
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									707.900

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								100.000

Projetos

0033 134F	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa - RS	02 122							100.000
0033 134F 5071	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa - RS - no Município de Santa Rosa - RS	02 122							100.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 2		F	4-INV	2	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								707.900

Atividades

0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							707.900
0033 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional	02 122							707.900
			F	3-ODC	2	90	0	1000	707.900
TOTAL - FISCAL									707.900
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									707.900

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								100.000

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							100.000
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional	02 122							100.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

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