Leis Ordinárias
Lei nº 14625, de 18 de julho de 2023
Lei 14625
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
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