Leis Ordinárias
Lei nº 14607, de 20 de junho de 2023
Lei 14607
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Nacional da Doença de Huntington, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2.
São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:
Iestimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington;
IIapoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;
IIIestimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; e
IVpromover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Nísia Verônica Trindade Lima
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