Lei nº 14591, de 25 de maio de 2023 – texto atualizado

Art. 1.

Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar.

Parágrafo únicoOs cargos em comissão de que trata o caput deste artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

(VETADO). Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional. (Promulgação partes vetadas)

Art. 3.

(VETADO). A Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Promulgação partes vetadas)

Art. 2º .........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

IITécnico do Ministério Público da União, de nível superior.

................................................................................................................................... (NR)

Art. 7º .........................................................................................................................

............................................................................................................................................. para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei.

................................................................................................................................... (NR)

Art. 15.

......................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 5ºOs Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV do caput deste artigo terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

§ 6ºA VPNI a que se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o servidor que a perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III do caput deste artigo. (NR)

Art. 24.

As VPNIs de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos desta Lei.(NR)

Art. 29.

.......................................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

IITécnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior.

.................................................................................................................................. (NR)

Art. 4.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.

Parágrafo únicoO provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Flávio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet

Flavio José Roman

*

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.591, de 25 de maio de 2023:

Art. 2º Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.

Art. 3º A Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

IITécnico do Ministério Público da União, de nível superior.

................................................................................................................................... (NR)

Art. 7º .........................................................................................................................

............................................................................................................................................. para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei.

................................................................................................................................... (NR)

Art. 15.

......................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 5ºOs Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV do caput deste artigo terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

§ 6ºA VPNI a que se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o servidor que a perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III do caput deste artigo. (NR)

Art. 24.

As VPNIs de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos desta Lei.(NR)

Art. 29.

.......................................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

IITécnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior.

.................................................................................................................................. (NR)

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

Remissões do artigo