Leis Ordinárias
Lei nº 14477, de 15 de dezembro de 2022
Lei 14477
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
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