Leis Ordinárias

Lei nº 14475, de 13 de dezembro de 2022

Lei 14475

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Art. 1.

Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se agricultura e pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:

Iapoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;

IIsustentabilidade ambiental, social e econômica;

IIIdesenvolvimento tecnológico e sua difusão;

IVampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário;

Vestímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País;

VIarticulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; e

VIIdivulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da agricultura e pecuária de precisão.

Art. 3.

São instrumentos da Política de que trata esta Lei:

Ia pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

IIa assistência técnica e a extensão rural;

IIIa capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior;

IVos fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;

Vo acesso a linhas de crédito para equipamentos; e

VIos incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.

Art. 4.

Na formulação e na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:

Iestabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

IIconsiderar as reivindicações e as sugestões de representantes do setor e dos produtores rurais;

IIIestimular investimentos que promovam a adoção da agricultura e pecuária de precisão;

IVcriar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão;

Vfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de agricultura e pecuária de precisão;

VIcriar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura e pecuária de precisão;

VIIestimular a adoção de técnicas que visem ao uso eficiente dos insumos utilizados na produção;

VIIIestimular a adoção de técnicas que visem à redução de gases de efeito estufa;

IXestimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura e pecuária de precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias;

Xestimular e promover programas de capacitação de mão de obra em nível técnico, superior e de pós-graduação;

XIcriar instrumentos de financiamento de equipamentos de agricultura e pecuária de precisão;

XIIestabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;

XIIIestabelecer mecanismo de depreciação acelerada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;

XIVreconhecer a agricultura e pecuária de precisão como técnica de redução de riscos no que tange às políticas de seguro rural; e

XVestimular investimentos que permitam a ampliação da cobertura de internet nas áreas rurais do País.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos Montes Cordeiro

Paulo César Rezende de Carvalho Alvim

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