Leis Ordinárias
Lei nº 14411, de 15 de julho de 2022
Lei 14411
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 312.721.134 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 00SA | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal | 312.721.134 | ||||||
| 28 846 | 0901 00SA 0001 | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional | 312.721.134 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 312.721.134 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 312.721.134 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 312.721.134 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2214 | Nova Previdência | 312.721.134 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 2214 00SJ | Benefícios Previdenciários | 312.721.134 | ||||||
| 09 271 | 2214 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional | 312.721.134 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 312.721.134 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 312.721.134 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 312.721.134 | ||||||||
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