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Leis Ordinárias

Lei nº 14410, de 15 de julho de 2022

Lei 14410

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superavit financeiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 7.238.101

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 491.782
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional491.782
F10910100491.782
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6.746.319
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional6.746.319
F119003006.746.319
TOTAL - FISCAL 7.238.101
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.238.101

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 6.964.019

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 386.399
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional386.399
F10910100386.399
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6.577.620
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional6.577.620
F119003006.577.620
TOTAL - FISCAL 6.964.019
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.964.019

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 4.884.580

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 839.533
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional839.533
F10910100839.533
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 4.045.047
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional4.045.047
F119001004.045.047
TOTAL - FISCAL 4.884.580
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.884.580

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 5.195.159

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 826.651
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional826.651
F10910100826.651
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 4.368.508
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional4.368.508
F119003004.368.508
TOTAL - FISCAL 5.195.159
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.195.159

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 6.668.585

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 1.161.151
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional1.161.151
F109101001.161.151
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 5.507.434
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional5.507.434
F119003005.507.434
TOTAL - FISCAL 6.668.585
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.668.585

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 14.800.000

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 2.400.000
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional2.400.000
F109101002.400.000
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 12.400.000
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional12.400.000
F1190030012.400.000
TOTAL - FISCAL 14.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.800.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.707.821

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 284.072
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional284.072
F10910100284.072
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 1.423.749
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional1.423.749
F119003001.423.749
TOTAL - FISCAL 1.707.821
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.707.821

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 14.970.541

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 180.499
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional180.499
F10910100180.499
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 14.790.042
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional14.790.042
F1190030014.790.042
TOTAL - FISCAL 14.970.541
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.970.541

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 48.164.602

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 6.322.912
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional6.322.912
F109101006.322.912
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 41.841.690
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional41.841.690
F1190030041.841.690
TOTAL - FISCAL 48.164.602
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 48.164.602

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 12.845.734

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 1.814.910
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional1.814.910
F109101001.814.910
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 11.030.824
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional11.030.824
F1190030011.030.824
TOTAL - FISCAL 12.845.734
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.845.734

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 479.287

Operações Especiais

99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 479.287
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional479.287
F11900300479.287
TOTAL - FISCAL 479.287
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 479.287

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 57.183.139

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 8.964.851
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional8.964.851
F109101008.964.851
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 48.218.288
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional48.218.288
F1190030048.218.288
TOTAL - FISCAL 57.183.139
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.183.139

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 6.440.300

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 608.934
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional608.934
F10910100608.934
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 5.831.366
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional5.831.366
F119003005.831.366
TOTAL - FISCAL 6.440.300
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.440.300

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.706.693

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 68.428
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional68.428
F1091010068.428
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 1.638.265
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional1.638.265
F119003001.638.265
TOTAL - FISCAL 1.706.693
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.706.693

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 2.164.714

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 91.237
99 9990999 0Z00 0053Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal91.237
F1091010091.237
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 2.073.477
99 9990999 0Z01 0053Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal2.073.477
F119003002.073.477
TOTAL - FISCAL 2.164.714
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.164.714

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 10.934.133

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 817.571
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional817.571
F10910100817.571
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 10.116.562
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional10.116.562
F1190030010.116.562
TOTAL - FISCAL 10.934.133
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.934.133

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 192.688

Operações Especiais

99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 192.688
99 9990999 0Z01 5664Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF192.688
F11900300192.688
TOTAL - FISCAL 192.688
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 192.688

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 4.045.047

Atividades

01 032 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 4.045.047
01 0320034 4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional4.045.047
F329001004.045.047
TOTAL - FISCAL 4.045.047
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.045.047

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0999 Reserva de Contingência 25.258.930

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 25.258.930
99 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência - Financeira - Nacional25.258.930
F1091010025.258.930
TOTAL - FISCAL 25.258.930
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.258.930

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