Leis Ordinárias
Lei nº 14371, de 15 de junho de 2022
Lei 14371
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Presidente Tancredo de Almeida Neves é declarado Patrono da Redemocratização Brasileira.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
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