Leis Ordinárias
Lei nº 14362, de 1 de junho de 2022
Lei 14362
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 418.000.000 | |||||||
ATIVIDADES
| 26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 418.000.000 | ||||||
| 26 782 | 3006 219Z 6500 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na Região Norte (Crédito Extraordinário) | 133.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 133.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6501 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 36.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 36.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6502 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) | 191.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 191.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6504 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) | 58.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 58.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 418.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 418.000.000 | ||||||||
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