Leis Ordinárias

Lei nº 14359, de 1 de junho de 2022

Lei 14359

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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.092, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 Ministério da Cidadania Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033		Segurança Alimentar e Nutricional							200.000.000

ATIVIDADES

08 244	5033 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos							200.000.000
08 244	5033 2792 6501	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos Nacional (Crédito Extraordinário)							200.000.000
			S	3	2	90	0	144	200.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									200.000.000
TOTAL - GERAL									200.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031		Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas)							500.000.000

ATIVIDADES

08 244	5031 219G	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas)							500.000.000
08 244	5031 219G 6500	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) Nacional (Crédito Extraordinário)							500.000.000
			S	3	2	90	0	144	500.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									500.000.000
TOTAL - GERAL									500.000.000

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