Leis Ordinárias

Lei nº 14357, de 1 de junho de 2022

Lei 14357

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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.087, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 Ministério da Cidadania Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033		Segurança Alimentar e Nutricional							167.288.600

ATIVIDADES

08 244	5033 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos							167.288.600
08 244	5033 2792 6500	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)							167.288.600
			S	3	2	90	0	144	167.288.600
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									167.288.600
TOTAL - GERAL									167.288.600

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