Leis Ordinárias
Lei nº 14271, de 23 de dezembro de 2021
Lei 14271
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.489.171 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 5.489.171 | ||||||
| 12 364 | 5013 8282 0011 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia | 5.489.171 | ||||||
| Projeto viabilizado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 588.220 | ||
| F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 4.900.951 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.489.171 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.489.171 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 6.889.199 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 6.889.199 | ||||||
| 12 363 | 5012 20RG 0011 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia | 6.889.199 | ||||||
| Projeto viabilizado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 738.248 | ||
| F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 6.150.951 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.889.199 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.889.199 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2222 | Saneamento Básico | 2.128.041 | |||||||
Atividades
| 10 512 | 2222 21CA | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 2.128.041 | ||||||
| 10 512 | 2222 21CA 0023 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará | 2.128.041 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 922 | S | 4 | 7 | 90 | 0 | 151 | 1.629.953 | ||
| S | 4 | 7 | 90 | 0 | 153 | 498.088 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.128.041 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.128.041 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 81.878.573 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 19.040.361 | ||||||
| 15 451 | 2217 1D73 0244 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR | 19.040.361 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 170 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.040.361 | ||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 17.000.000 | |||
| 15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 62.838.212 | ||||||
| 15 244 | 2217 7K66 0012 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre | 38.252.681 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 5.887.155 | ||
| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 27.262.659 | |||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 4.880.495 | |||
| F | 4 | 7 | 90 | 0 | 188 | 222.372 | |||
| 15 244 | 2217 7K66 0241 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR | 24.585.531 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 26 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.634.580 | ||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 21.950.951 | |||
| 2218 | Gestão de Riscos e de Desastres | 8.568.162 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2218 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos | 8.568.162 | ||||||
| 17 512 | 2218 10SG 3361 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ | 8.568.162 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 1 | S | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 918.162 | ||
| S | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 7.650.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 81.878.573 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 8.568.162 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.446.735 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.489.171 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 5.489.171 | ||||||
| 12 364 | 5013 20RK 0011 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia | 5.489.171 | ||||||
| F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 588.220 | |||
| F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 4.900.951 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.489.171 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.489.171 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 6.889.199 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 6.889.199 | ||||||
| 12 363 | 5012 20RG 7038 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia | 6.889.199 | ||||||
| Projeto viabilizado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 738.248 | ||
| F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 6.150.951 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.889.199 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.889.199 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2222 | Saneamento Básico | 2.128.041 | |||||||
Atividades
| 10 512 | 2222 21CA | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 2.128.041 | ||||||
| 10 512 | 2222 21CA 7000 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará | 2.128.041 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 922 | S | 4 | 7 | 30 | 0 | 151 | 1.629.953 | ||
| S | 4 | 7 | 30 | 0 | 153 | 498.088 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.128.041 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.128.041 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 81.878.573 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2217 10T2 | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas | 19.040.361 | ||||||
| 15 451 | 2217 10T2 0244 | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR | 19.040.361 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 170 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.040.361 | ||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 17.000.000 | |||
| 15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 62.838.212 | ||||||
| 15 244 | 2217 7K66 0166 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC | 38.252.681 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 5.887.155 | ||
| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 27.262.659 | |||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 4.880.495 | |||
| F | 4 | 7 | 90 | 0 | 188 | 222.372 | |||
| 15 244 | 2217 7K66 0237 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR | 24.585.531 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 26 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 2.634.580 | ||
| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 21.950.951 | |||
| 2221 | Recursos Hídricos | 8.568.162 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2221 1851 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto | 8.568.162 | ||||||
| 18 544 | 2221 1851 3361 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ | 8.568.162 | ||||||
| Intervenção apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 918.162 | ||
| F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 7.650.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 90.446.735 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.446.735 | ||||||||
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