Leis Ordinárias

Lei nº 14263, de 22 de dezembro de 2021

Lei 14263

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033		Segurança Alimentar e Nutricional							300.000.000

Atividades

08 244	5033 21DV	Auxílio Gás dos Brasileiros							300.000.000
08 244	5033 21DV 0001	Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional							300.000.000
		Família atendida (unidade): 5.531.000	S	3	2	90	0	100	230.000.000
			S	3	2	90	0	118	45.000.000
			S	3	2	90	0	151	25.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									300.000.000
TOTAL - GERAL									300.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2213		Modernização Trabalhista e Trabalho Digno							230.000.000

Operações Especiais

11 331	2213 00H4	Seguro Desemprego							230.000.000
11 331	2213 00H4 0001	Seguro Desemprego - Nacional							230.000.000
			S	3	1	90	0	100	230.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									230.000.000
TOTAL - GERAL									230.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							70.000.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							70.000.000
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							70.000.000
			S	1	1	90	0	118	45.000.000
			S	1	1	90	0	151	25.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									70.000.000
TOTAL - GERAL									70.000.000

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