Leis Ordinárias
Lei nº 14262, de 16 de dezembro de 2021
Lei 14262
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia do Policial Legislativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Márcio Nunes de Oliveira
*