Leis Ordinárias
Lei nº 14247, de 24 de novembro de 2021
Lei 14247
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO | 10.000.000 | |||||||
PROJETOS
| 15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária | 10.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2217 1D73 0030 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária Na Região Sudeste | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 71 | 0 | 100 | 7.000.000 | |||
| 2220 | Moradia Digna | 674.100.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 2220 00AF | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 674.100.000 | ||||||
| 28 845 | 2220 00AF 0001 | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 674.100.000 | ||||||
| Volume contratado (unidades por ano): 58.354 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 674.100.000 | ||
| 2221 | Recursos Hídricos | 20.000.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2221 10F6 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco | 20.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2221 10F6 0020 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste | 20.000.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||
| 2222 | Saneamento Básico | 31.500.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2222 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 2.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2222 10S5 0001 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 163 | S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 17 512 | 2222 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 29.500.000 | ||||||
| 17 512 | 2222 10SC 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional | 29.500.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 11.394 | S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 29.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 704.100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 31.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 735.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2221 | Recursos Hídricos | 23.000.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2221 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica | 3.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2221 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| 18 544 | 2221 7X91 | Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó | 20.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2221 7X91 0020 | Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó - Na Região Nordeste | 20.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| 2222 | Saneamento Básico | 5.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2222 10RM | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf | 5.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2222 10RM 0001 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 28.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 171.863.401 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 171.863.401 | ||||||
| 99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 171.863.401 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 171.863.401 | |||
| TOTAL - FISCAL | 171.863.401 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 171.863.401 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 591.736.599 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 591.736.599 | ||||||
| 99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 591.736.599 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 591.736.599 | |||
| TOTAL - FISCAL | 591.736.599 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 591.736.599 | ||||||||
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