Leis Ordinárias
Lei nº 14243, de 19 de novembro de 2021
Lei 14243
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15XY | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP | 8.300.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15XY 3709 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP | 8.300.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.300.000 | ||
| 02 122 | 0033 15XZ | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP | 15.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15XZ 3451 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP | 15.000.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 23.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 23.300.000 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 23.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 23.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.300.000 | ||||||||
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