Leis Ordinárias

Lei nº 14240, de 19 de novembro de 2021

Lei 14240

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.031.970

Projetos

02 122	0033 15GM	Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região							272.000
02 122	0033 15GM 6012	Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							272.000
			F	4	2	90	0	100	272.000
02 122	0033 15R9	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO							463.052
02 122	0033 15R9 0116	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho RO							463.052
			F	4	2	90	0	100	463.052
02 122	0033 15S8	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região							296.918
02 122	0033 15S8 6012	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							296.918
			F	4	2	90	0	100	296.918
TOTAL FISCAL									1.031.970
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.031.970

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							11.000.000

Projetos

02 122	0033 14YQ	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ							11.000.000
02 122	0033 14YQ 3341	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro RJ							11.000.000
			F	4	2	90	0	100	11.000.000
TOTAL FISCAL									11.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							840.000

Atividades

02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							840.000
02 122	0033 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional							840.000
			F	4	2	90	0	100	840.000
TOTAL FISCAL									840.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									840.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							2.500.000

Projetos

02 122	0033 133I	Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG							2.500.000
02 122	0033 133I 2408	Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							2.500.000
			F	4	2	90	0	100	2.500.000
TOTAL FISCAL									2.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ceará

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							32.080

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							32.080
02 122	0033 216H 0023	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará							32.080
			F	3	2	90	0	100	32.080
TOTAL FISCAL									32.080
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									32.080

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.600.000

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.600.000
02 122	0033 4256 0041	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná							1.600.000
			F	3	2	90	0	100	1.600.000
TOTAL FISCAL									1.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.600.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							1.000.000

Projetos

03 122	0031 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ							1.000.000
03 122	0031 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.031.970

Projetos

02 122	0033 12R9	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)							400.000
02 122	0033 12R9 2261	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
02 122	0033 158F	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO							631.970
02 122	0033 158F 5512	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO							631.970
			F	4	2	90	0	100	631.970
TOTAL FISCAL									1.031.970
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.031.970

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							11.000.000

Atividades

02 061	0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							11.000.000
02 061	0033 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
TOTAL FISCAL									11.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							840.000

Projetos

02 122	0033 136Y	Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN							840.000
02 122	0033 136Y 1262	Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN - No Município de Natal - RN							840.000
			F	4	2	90	0	100	840.000
TOTAL FISCAL									840.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									840.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							2.500.000

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							2.500.000
02 122	0033 4256 0031	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais							2.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
TOTAL FISCAL									2.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							32.080

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							32.080
02 122	0033 4256 0023	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará							32.080
			F	3	2	90	0	100	32.080
TOTAL FISCAL									32.080
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									32.080

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.600.000

Atividades

02 061	0033 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							1.600.000
02 061	0033 4224 0041	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná							1.600.000
			F	3	1	90	0	100	1.600.000
TOTAL FISCAL									1.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.600.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							1.000.000

Atividades

03 062	0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							1.000.000
03 062	0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									1.000.000

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