Leis Ordinárias

Lei nº 14239, de 19 de novembro de 2021

Lei 14239

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							679.972

Projetos

02 122	0033 1P75	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE							679.972
02 122	0033 1P75 1048	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE							679.972
			F	4	2	90	0	100	679.972
TOTAL - FISCAL									679.972
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									679.972

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							50.000

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							50.000
02 122	0033 216H 6020	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							50.000
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	100	50.000
TOTAL - FISCAL									50.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							500.000

Projetos

03 122	0031 13BZ	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS							500.000
03 122	0031 13BZ 4732	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS							500.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 10	F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							679.972

Atividades

02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							679.972
02 122	0033 20GP 0023	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará							679.972
			F	3	2	90	0	100	679.972
TOTAL - FISCAL									679.972
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									679.972

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							50.000

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							50.000
02 122	0033 4256 6020	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							50.000
			F	3	2	90	0	100	50.000
TOTAL - FISCAL									50.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							500.000

Atividades

03 062	0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							500.000
03 062	0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							500.000
		Parecer elaborado (unidade): 10	F	3	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

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