Leis Ordinárias
Lei nº 14236, de 11 de novembro de 2021
Lei 14236
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5035 21DP | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil | 9.268.071.257 | ||||||
| 08 244 | 5035 21DP 0001 | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional | 9.268.071.257 | ||||||
| Família atendida (unidade): 14.695.025 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 9.268.071.257 | ||
| 08 244 | 5035 21DQ | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas | 2.000.000 | ||||||
| 08 244 | 5035 21DQ 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| Atividade realizada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 | ||
| 08 244 | 5035 21DR | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB | 93.410.000 | ||||||
| 08 244 | 5035 21DR 0001 | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional | 93.410.000 | ||||||
| Ente federativo apoiado (unidade): 5.400 | S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 | ||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5028 | Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5028 20IT | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas | 2.000.000 | ||||||
| 08 244 | 5028 20IT 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 | |||
| 08 244 | 5028 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | 9.268.071.257 | ||||||
| 08 244 | 5028 8442 0010 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte | 1.316.874.468 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 1.316.874.468 | |||
| 08 244 | 5028 8442 0020 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste | 4.715.365.315 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 4.715.365.315 | |||
| 08 244 | 5028 8442 0030 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste | 2.310.631.344 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 2.310.631.344 | |||
| 08 244 | 5028 8442 0040 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul | 519.775.491 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 519.775.491 | |||
| 08 244 | 5028 8442 0050 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste | 405.424.639 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 405.424.639 | |||
| 08 244 | 5028 8446 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | 93.410.000 | ||||||
| 08 244 | 5028 8446 0001 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional | 93.410.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 | |||
| S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 | ||||||||
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