Leis Ordinárias
Lei nº 14235, de 11 de novembro de 2021
Lei 14235
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
ANEXO
PROGRAMA: 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
Diretriz: 08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família
Órgão Responsável: Ministério da Cidadania
| Esfera | Valor 2021 (mil R$) | Valor 2022-2023 (mil R$) |
| Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | 5.829.169 | 70.573.354 |
| Despesas Correntes | 5.829.169 | 70.571.354 |
| Despesas de Capital | 0.000 | 2.000 |
| Valores Globais | 5.829.169 | 70.573.354 |
76.402.523
OBJETIVO: 1247 - Promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando a cidadania e a superação de vulnerabilidades sociais.
META: 053H - Atendimento de 100% das famílias elegíveis ao Programa.
Unidade de medida: percentual de família atendidas
Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres
Linha de base: 100,00
Data de referência: 01/11/2021
Valor previsto ao final do PPA: 100,00
*