Leis Ordinárias
Lei nº 14225, de 19 de outubro de 2021
Lei 14225
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2021
ANEXO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0617 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 41.048.750 | |||||||
Atividades
| 14 423 | 0617 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus | 41.048.750 | ||||||
| 14 423 | 0617 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário - Covid-19) | 41.048.750 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 41.048.750 | |||
| TOTAL - FISCAL | 41.048.750 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 41.048.750 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 20.937.000 | |||||||
Atividades
| 05 153 | 6011 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus | 20.937.000 | ||||||
| 05 153 | 6011 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) | 20.937.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 20.797.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 140.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.937.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.937.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 173.363.100 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5033 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos | 173.363.100 | ||||||
| 08 244 | 5033 2792 6500 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) | 173.363.100 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 173.363.100 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 173.363.100 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 173.363.100 | ||||||||
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