Leis Ordinárias

Lei nº 14220, de 15 de outubro de 2021

Lei 14220

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) sendo:

IR$ 669.061.880,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), relativos a recursos de concessões e permissões;

IIR$ 15.431.625,00 (quinze milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; e

IIIR$ 5.506.495,00 (cinco milhões quinhentos e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), relativos a recursos próprios financeiros.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável								120.000.000

Atividades

20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							100.000.000
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							100.000.000
			F	4	2	40	0	329	100.000.000
20 609	1031 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA							20.000.000
20 609	1031 214Y 0001	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	329	10.000.000
			F	4	2	90	0	329	10.000.000
TOTAL FISCAL									120.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									120.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								4.734.573

Atividades

19 121	0032 4210	Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações							4.734.573
19 121	0032 4210 0001	Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional							4.734.573
			F	3	2	90	0	329	4.734.573
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							2.487.938

Atividades

19 571	2204 20US	Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)							2.487.938
19 571	2204 20US 0001	Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Nacional							2.487.938
			F	3	2	90	0	329	2.487.938
TOTAL FISCAL									7.222.511
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.222.511

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2206		Política Nuclear								82.577.489

Atividades

19 572	2206 20UX	Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares							17.956.024
19 572	2206 20UX 0001	Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional							17.956.024
			F	3	2	90	0	329	15.003.913
			F	4	2	90	0	329	2.952.111
19 572	2206 215N	Prestação de Serviços Tecnológicos							30.384
19 572	2206 215N 0001	Prestação de Serviços Tecnológicos - Nacional							30.384
			F	3	2	90	0	329	30.384
19 541	2206 218E	Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica							764.781
19 541	2206 218E 0001	Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica - Nacional							764.781
			F	3	2	90	0	329	130.951
			F	4	2	90	0	329	633.830
19 662	2206 2478	Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País							63.081.111
19 662	2206 2478 0001	Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional							63.081.111
			F	3	2	90	0	329	41.257.710
			F	3	2	90	0	350	15.431.625
			F	3	2	90	0	380	5.506.495
			F	4	2	90	0	329	885.281
19 128	2206 2B32	Formação Especializada para o Setor Nuclear							463.265
19 128	2206 2B32 0001	Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional							463.265
			F	3	2	90	0	329	463.265

Projetos

19 572	2206 12P1	Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro							268.105
19 572	2206 12P1 0001	Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional							268.105
			F	3	2	90	0	329	268.105
19 572	2206 13CN	Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear							13.819
19 572	2206 13CN 3606	Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear - No Município de Iperó - SP							13.819
			F	3	2	90	0	329	13.819
TOTAL FISCAL									82.577.489
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									82.577.489

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5011		Educação Básica de Qualidade								50.000.000

Atividades

12 368	5011 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica							50.000.000
12 368	5011 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							50.000.000
			F	4	2	40	8	329	50.000.000
TOTAL FISCAL									50.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2222		Saneamento Básico								50.000.000

Atividades

10 512	2222 21CA	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							50.000.000
10 512	2222 21CA 0001	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional							50.000.000
			S	4	2	40	0	329	50.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									50.000.000
TOTAL - GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2205		Conecta Brasil								100.000.000

Atividades

24 126	2205 20V8	Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital							100.000.000
24 126	2205 20V8 0001	Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional							100.000.000
			F	3	2	90	0	329	100.000.000
TOTAL FISCAL									100.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								252.200.000

Projetos

20 607	2217 12OB	Gestão de Projetos Públicos de Irrigação							10.000.000
20 607	2217 12OB 0001	Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	329	10.000.000

15 451	2217 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária							130.000.000
15 451	2217 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional							130.000.000
			F	4	2	40	0	329	130.000.000
15 244	2217 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							112.200.000
15 244	2217 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							112.200.000
			F	4	2	40	0	329	112.200.000
TOTAL FISCAL									252.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									252.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5026		Esporte								28.000.000

Atividades

27 812	5026 20JP	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social							18.000.000
27 812	5026 20JP 0001	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social Nacional							18.000.000
			F	3	2	90	0	329	18.000.000

Projetos

27 812	5026 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							10.000.000
27 812	5026 5450 0001	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional							10.000.000
			F	4	2	40	0	329	10.000.000
TOTAL FISCAL									28.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									28.000.000

Remissões do artigo