Leis Ordinárias
Lei nº 14219, de 14 de outubro de 2021
Lei 14219
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 944.400 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 00SP | Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA | 397.800 | ||||||
| 28 846 | 0910 00SP 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - No Exterior | 397.800 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 397.800 | |||
| 28 846 | 0910 00SQ | Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO | 521.500 | ||||||
| 28 846 | 0910 00SQ 0002 | Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - No Exterior | 521.500 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 521.500 | |||
| 28 846 | 0910 00SR | Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH | 25.100 | ||||||
| 28 846 | 0910 00SR 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - No Exterior | 25.100 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 25.100 | |||
| TOTAL - FISCAL | 944.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 944.400 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 944.400 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 944.400 | ||||||
| 28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 944.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 944.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 944.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 944.400 | ||||||||
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