Leis Ordinárias
Lei nº 14168, de 10 de junho de 2021
Lei 14168
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional | 38.000.000 | |||||||
Projetos
| 05 153 | 6012 7XN4 | Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) | 38.000.000 | ||||||
| 05 153 | 6012 7XN4 3928 | Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) - No Município de São Paulo - SP | 38.000.000 | ||||||
| Escola implantada (percentual de execução física): 20 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 144 | 38.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 38.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2218 | Gestão de Riscos e de Desastres | 29.336.515 | |||||||
Atividades
| 06 182 | 2218 8865 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas | 29.336.515 | ||||||
| 06 182 | 2218 8865 0001 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas - Nacional | 29.336.515 | ||||||
| População beneficiada (unidade): 70.430 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 144 | 29.336.515 | ||
| 2219 | Mobilidade Urbana | 25.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 453 | 2219 10SS | Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 25.000.000 | ||||||
| 15 453 | 2219 10SS 0001 | Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional | 25.000.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 2.854 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 144 | 25.000.000 | ||
| 2220 | Moradia Digna | 400.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 2220 00AF | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 400.000.000 | ||||||
| 28 845 | 2220 00AF 0001 | Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 400.000.000 | ||||||
| Volume contratado (unidades por ano): 33.460 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 144 | 400.000.000 | ||
| 2221 | Recursos Hídricos | 5.000.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2221 14RP | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas | 5.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2221 14RP 0001 | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| Infraestrutura recuperada (unidade): 6 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 144 | 5.000.000 | ||
| 2222 | Saneamento Básico | 84.347.422 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2222 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 35.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2222 10S5 0001 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional | 35.000.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 2.854 | S | 4 | 2 | 40 | 0 | 144 | 35.000.000 | ||
| 17 512 | 2222 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 49.347.422 | ||||||
| 17 512 | 2222 10SC 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional | 49.347.422 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 14.235 | S | 4 | 2 | 40 | 0 | 144 | 49.347.422 | ||
| TOTAL - FISCAL | 459.336.515 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 84.347.422 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 543.683.937 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 2.581.258 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 5034 21AR | Promoção e Defesa de Direitos para Todos | 2.581.258 | ||||||
| 14 422 | 5034 21AR 7142 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Paraná (Aquisição de equipamentos) | 2.581.258 | ||||||
| Iniciativa apoiada (unidade): 10 | S | 4 | 2 | 30 | 0 | 144 | 2.581.258 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.581.258 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.581.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5011 | Educação Básica de Qualidade | 2.581.258 | |||||||
Atividades
| 12 368 | 5011 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica | 2.581.258 | ||||||
| 12 368 | 5011 20RP 0001 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional | 2.581.258 | ||||||
| F | 4 | 9 | 40 | 8 | 144 | 2.581.258 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.581.258 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.581.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional | 38.000.000 | |||||||
Projetos
| 05 244 | 6012 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte | 38.000.000 | ||||||
| 05 244 | 6012 1211 0001 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional | 38.000.000 | ||||||
| F | 4 | 9 | 40 | 0 | 144 | 38.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 38.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 433.851.221 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 98.320.745 | ||||||
| 15 451 | 2217 1D73 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 98.320.745 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 300 | F | 4 | 9 | 40 | 0 | 144 | 98.320.745 | ||
| 15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 335.530.476 | ||||||
| 15 244 | 2217 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 335.530.476 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 300 | F | 4 | 9 | 40 | 0 | 144 | 335.530.476 | ||
| 2221 | Recursos Hídricos | 109.832.716 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2221 14VI | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica | 109.832.716 | ||||||
| 18 544 | 2221 14VI 0001 | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional | 109.832.716 | ||||||
| Obra executada (unidade): 10 | F | 4 | 9 | 30 | 0 | 144 | 109.832.716 | ||
| TOTAL - FISCAL | 543.683.937 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 543.683.937 | ||||||||
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