Leis Ordinárias

Lei nº 14104, de 24 de novembro de 2020

Lei 14104

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00 (oitenta e quatro milhões cento e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11 de 2020

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1040		Governança Fundiária							4.106.346

Atividades

20 127	1040 211C	Reforma Agrária e Regularização Fundiária							4.106.346
20 127	1040 211C 0001	Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional							4.106.346
		Área regularizada (hectare): 18.864	F	3	2	90	0	176	4.089.808
			F	4	2	90	0	176	16.538
TOTAL - FISCAL									4.106.346
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.106.346

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2209		Brasil, Nosso Propósito							13.500.000

Atividades

04 121	2209 21C5	Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal							13.500.000
04 121	2209 21C5 0001	Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional							13.500.000
		Estudo realizado (unidade): 1	F	3	2	90	0	100	10.000.000
			F	3	2	90	0	300	3.500.000
TOTAL - FISCAL									13.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							51.000

Atividades

22 122	0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							51.000
22 122	0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							51.000
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	250	51.000
TOTAL - FISCAL									51.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							105.000

Operações Especiais

28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							105.000
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							105.000
			F	3	2	80	0	100	105.000
5012		Educação Profissional e Tecnológica							10.385.631

Atividades

12 363	5012 219U	Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							10.385.631
12 363	5012 219U 0042	Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Santa Catarina							10.385.631
		Instituição apoiada (unidade): 2	F	3	7	90	8	188	10.385.631
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							8.889.122

Projetos

12 364	5013 15R3	Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							8.889.122
12 364	5013 15R3 0031	Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais							8.889.122
		Projeto apoiado (unidade): 31	F	4	7	90	8	188	8.889.122
TOTAL - FISCAL									19.379.753
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.379.753

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							32.400

Atividades

12 122	0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							32.400
12 122	0032 216H 0031	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais							32.400
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	8	100	32.400
TOTAL - FISCAL									32.400
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.400

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							47.048.263

Projetos

26 782	3006 12JU	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE							25.000.000
26 782	3006 12JU 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará							25.000.000
		Trecho adequado (quilômetro): 1	F	4	2	90	0	100	25.000.000
26 782	3006 1558	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE							6.000.000
26 782	3006 1558 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará							6.000.000
		Trecho adequado (quilômetro): 2	F	4	2	90	0	100	6.000.000
26 782	3006 7L92	Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO							1.792.263
26 782	3006 7L92 0548	Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - No Município de Xambioá - TO							1.792.263
		Obra executada (percentual de execução física): 5	F	4	2	90	0	250	1.792.263
26 782	3006 7U27	Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE							10.256.000
26 782	3006 7U27 0023	Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE - No Estado do Ceará							10.256.000
		Trecho adequado (quilômetro): 1	F	4	2	90	0	100	10.256.000
26 782	3006 7W07	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA							4.000.000
26 782	3006 7W07 0015	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará							4.000.000
		Trecho adequado (quilômetro): 1	F	4	9	90	0	144	4.000.000
TOTAL - FISCAL									47.048.263
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.048.263

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1040		Governança Fundiária							4.106.346

Atividades

20 127	1040 211C	Reforma Agrária e Regularização Fundiária							4.106.346
20 127	1040 211C 6000	Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Na Amazônia Legal							4.106.346
		Área regularizada (hectare): 18.864	F	3	2	90	0	176	4.089.808
			F	4	2	90	0	176	16.538
TOTAL - FISCAL									4.106.346
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.106.346

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2209		Brasil, Nosso Propósito							3.500.000

Atividades

04 127	2209 20U4	Governança do Patrimônio Imobiliário da União							2.000.000
04 127	2209 20U4 0001	Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	133	2.000.000

Projetos

04 127	2209 152W	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal							1.500.000
04 127	2209 152W 0001	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Nacional							1.500.000
			F	3	2	90	0	133	1.500.000
TOTAL - FISCAL									3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							51.000

Atividades

22 122	0032 2000	Administração da Unidade							51.000
22 122	0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							51.000
			F	3	2	90	0	250	51.000
TOTAL - FISCAL									51.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							105.000

Atividades

12 122	0032 20RH	Gerenciamento das Políticas de Educação							105.000
12 122	0032 20RH 0001	Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional							105.000
			F	3	2	80	8	100	105.000
TOTAL - FISCAL									105.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									105.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							32.400

Atividades

12 364	5013 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							32.400
12 364	5013 20RK 0031	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais							32.400
			F	3	2	90	8	100	32.400
TOTAL - FISCAL									32.400
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.400

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del Rei

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							8.889.122

Atividades

12 364	5013 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							8.889.122
12 364	5013 8282 0031	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais							8.889.122
		Projeto viabilizado (unidade): 31	F	4	7	90	8	188	8.889.122
TOTAL - FISCAL									8.889.122
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.889.122

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5012		Educação Profissional e Tecnológica							10.385.631

Atividades

12 363	5012 21B4	Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica							10.385.631
12 363	5012 21B4 0042	Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Santa Catarina							10.385.631
		Estudante matriculado (unidade): 500	F	3	7	90	8	188	10.385.631
TOTAL - FISCAL									10.385.631
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.385.631

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							47.048.263

Atividades

26 782	3006 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							41.256.000
26 782	3006 219Z 0023	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Ceará							41.256.000
			F	4	2	90	0	100	41.256.000

Projetos

26 782	3006 5E15	Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO							1.792.263
26 782	3006 5E15 0017	Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO - No Estado do Tocantins							1.792.263
		Trecho construído (quilômetro): 6	F	4	2	90	0	250	1.792.263
26 782	3006 7X35	Construção de trecho rodoviário - Santana do Araguaia - Redenção - na BR158/PA							4.000.000
26 782	3006 7X35 0015	Construção de trecho rodoviário - Santana do Araguaia - Redenção - na BR158/PA - No Estado do Pará							4.000.000
		Trecho construído (quilômetro): 2	F	4	9	90	0	144	4.000.000
TOTAL - FISCAL									47.048.263
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.048.263

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							10.000.000

Operações Especiais

99 999	0999 0E72	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação							10.000.000
99 999	0999 0E72 7312	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional							10.000.000
			F	9	9	90	0	100	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

Remissões do artigo