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Leis Ordinárias

Lei nº 14099, de 17 de novembro de 2020

Lei 14099

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							10.706.761

Atividades

02 301	0033 2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							10.706.761
02 301	0033 2004 0001	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							10.706.761
			S	3	1	90	0	100	7.019.772
			S	3	1	90	0	151	3.686.989
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									10.706.761
TOTAL - GERAL									10.706.761

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							8.749.619

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							8.749.619
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							8.749.619
			F	9	2	90	9	100	5.763.420
			F	9	2	90	9	151	2.986.199
TOTAL - FISCAL									8.749.619
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.749.619

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							419.383

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							419.383
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							419.383
			F	9	2	90	9	100	253.022
			F	9	2	90	9	151	166.361
TOTAL - FISCAL									419.383
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									419.383

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							394.248

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							394.248
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							394.248
			F	9	2	90	9	100	272.777
			F	9	2	90	9	151	121.471
TOTAL - FISCAL									394.248
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									394.248

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							605.331

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							605.331
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							605.331
			F	9	2	90	9	100	393.778
			F	9	2	90	9	151	211.553
TOTAL - FISCAL									605.331
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									605.331

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							324.517

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							324.517
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							324.517
			F	9	2	90	9	100	201.284
			F	9	2	90	9	151	123.233
TOTAL - FISCAL									324.517
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									324.517

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							213.663

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							213.663
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							213.663
			F	9	2	90	9	100	135.491
			F	9	2	90	9	151	78.172
TOTAL - FISCAL									213.663
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									213.663

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