Leis Ordinárias
Lei nº 14097, de 17 de novembro de 2020
Lei 14097
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | ||||||
| 12 364 | 5013 20GK 6501 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Pró-Reitoria de Extensão) | 320.000 | ||||||
| Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
| 12 364 | 5013 20GK 7005 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (NIDES) | 170.000 | ||||||
| Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
| 12 363 | 5012 20RL 7006 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia (Campus Paulo Afonso) | 200.000 | ||||||
| Estudante matriculado (unidade): 30 | F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção | 600.000 | ||||||
| 06 181 | 5016 2723 0016 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
| Operação realizada (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos
| 10 511 | 2222 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) | 1.800.000 | ||||||
| 10 511 | 2222 7656 0014 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 90 | S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades
| 27 811 | 5026 20JO | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 250.000 | ||||||
| 27 811 | 5026 20JO 0032 | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Espírito Santo | 250.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 250.000 | ||
| 5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 100.000 | |||||||
Atividades
| 11 334 | 5027 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | 100.000 | ||||||
| 11 334 | 5027 215F 3298 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
| Empreendimento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 490.000 | ||||||
| 12 364 | 5013 20RK 7002 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Pró-Reitoria de Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 320.000 | ||||||
| Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
| 12 364 | 5013 20RK 7005 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - NIDES - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 170.000 | ||||||
| Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
| 12 363 | 5012 20RL 2056 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Município de Feira de Santana - BA | 200.000 | ||||||
| Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | ||
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Projetos
| 06 181 | 5016 15F9 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal | 600.000 | ||||||
| 06 181 | 5016 15F9 0016 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
| Obra concluída (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos
| 10 512 | 2222 7652 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes | 1.800.000 | ||||||
| 10 512 | 2222 7652 0014 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 90 | S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades
| 27 812 | 5026 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social | 150.000 | ||||||
| 27 812 | 5026 20JP 0032 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Espírito Santo | 150.000 | ||||||
| Pessoa beneficiada (unidade): 199 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 150.000 | ||
| 27 811 | 5026 20YA | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento | 100.000 | ||||||
| 27 811 | 5026 20YA 0032 | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Espírito Santo | 100.000 | ||||||
| Pessoa beneficiada (unidade): 4 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 100.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | ||||||
| 08 244 | 5031 219G 3298 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
| Ente federativo apoiado (unidade): 1 | S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 100.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
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